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Viver

Legislação

Neste espaço encontra a legislação em vigor relativa às várias áreas de atuação do Serviço de Águas e Resíduos Sólidos Urbanos

  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto
    Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro, tendo ...