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Lei n.º 62/2012 | Cria a bolsa nacional de terras
Lei n.º 63/2012 | Aprova benefícios fiscais à utilização da Bolsa de Terras
Portaria n.º 197/2013 | Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras
Regulamento da Bolsa de Terras Agroflorestais de Ponte de Lima (BTAFPL)

Município de Ponte de Lima
Praça da República
4990-062 Ponte de Lima

tel: (+351) 258 900 400

(Chamada para a rede fixa nacional)

e-mail: bolsaterras@cm-pontedelima.pt

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